Informativo inserido em 27/10/2009 (�?ltimas matérias inclusas no RICMS/SC)
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Seguem reproduzidos abaixo, últimas matérias inclusas no RICMS/SC, publicadas no DOE dos dias 15 e 20/10/09.

LEI Nº 14.876, de 15 de outubro de 2009.

DOE de 15.10.09

Altera dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão social na forma do art. 204 da Constituição Federal e... (continua)

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